(vigente a partir de 31/03/04)

ESTATUTO

TÍTULO I

DO PARTIDO
SUA ORGANIZAÇÃO, SEUS OBJETIVOS E FILIAÇÃO PARTIDÁRIA

Capítulo I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - O PRTB- Partido Renovador Trabalhista Brasileiro é um Partido Político, pessoa jurídica de direito privado, com Sede e Foro na Capital da República, Brasília, constituindo-se por tempo indeterminado, exercendo sua atividade e atuação em todo o Território Nacional, sendo integrado por brasileiros que aderiram o seu Programa e apoiaram seu Manifesto e reger-se-á por este Estatuto que define sua estrutura interna, sua organização e funcionamento, pela Lei 9.096/95 e pela Constituição Federal.

Parágrafo Único – O Partido Renovador Trabalhista Brasileiro, doravante simplesmente denominado PRTB, pela Convenção Nacional, Diretório Nacional e Comissão Executiva Nacional, poderá se reunir ou funcionar em qualquer parte do Território Nacional, sempre que necessário à suas funções e no cumprimento do seu Programa e do seu Estatuto.

Art. 2º - O PRTB é representado em todo o Território Nacional, perante quaisquer Órgãos, Públicos ou Privados, Instâncias, Juízos ou Tribunais, ou fora deles, pelo Presidente do Diretório Nacional.

Parágrafo Único – Para questões de interesses partidários no âmbito dos Estados e dos Municípios, a representação tratada no “caput” deste artigo será exercida pelo Presidente do respectivo Diretório ou Comissão Provisória, que responderão integralmente por seus atos e pela administração do respectivo Órgão, sendo intransferível a responsabilidade aos Órgãos Superiores, a não ser por motivos de força maior.

Capítulo II
DA FILIAÇÃO E DO DESLIGAMENTO DOS MEMBROS.

Art. 3º - Poderão filiar-se ao PRTB os eleitores que, em pleno gozo dos seus direitos políticos, expressem apoio e adesão aos nossos ideais e se comprometam a cumprir fielmente as diretrizes e as normas emanadas do Manifesto, do Programa e do Estatuto Partidário e ainda das Normas e Resoluções oriundas das decisões e diretrizes hierárquicas de caráter político – partidárias .

Art.4º - Para a filiação deverá o eleitor preencher fichas específicas do PRTB em no mínimo 3(três) vias, onde constam seus dados pessoais e eleitorais completos e endereços, devendo assiná-las e aboná-las junto ao dirigente do Partido responsável pela filiação ( Municipal, Regional ou Nacional ), preferencialmente em âmbito Municipal .
Parágrafo Único - Caso a filiação seja realizada via Internet ou Fax, será imprescindível a confirmação de origem pelo eleitor filiado, sendo que, a seguir, o Partido lhe enviará comunicado de aceitação da mesma.

Art. 5º - A filiação deverá ser realizada, preferencialmente, nos Diretórios ou Comissões Municipais Provisórias do PRTB, podendo ainda, também, ser realizada nos Diretórios ou Comissões Provisórias Regionais e no Diretório Nacional que, por sua vez, encaminharão dita filiação aos Órgãos Municipais para que estes se obriguem a incluí-la nas listas de filiados que remeterão anualmente, nos meses de Abril e Outubro, ao Juiz Eleitoral da Zona ou Circunscrição Eleitoral .

Parágrafo 1º – Quando se tratar de filiação de Parlamentar, no exercício do mandato a nível Municipal, as fichas do mesmo, após serem aceitas e abonadas pelo Órgão Diretivo, deverão ser obrigatoriamente remetidas para abono do Diretório Regional, sendo que, após dito abono, este Órgão, por sua vez, as remeterá para o Diretório Nacional, para que também sejam finalmente abonadas e registradas pelo Presidente da Comissão Executiva Nacional no CNP- Cadastro Nacional dos Parlamentares do PRTB, o que, após realizados respectivos trâmites, as fichas originais serão devolvidas para o Órgão de origem, através, uma vez mais, do Órgão Regional .

Parágrafo 2 º - Quando se tratar de filiação de Parlamentar, no exercício de mandato, a nível Estadual, o Órgão Regional do Partido, após abonar suas fichas, as remeterão diretamente para o Diretório Nacional, que por sua vez as abonará e registra-las-á no CNP- Cadastro Nacional dos Parlamentares do PRTB para, a seguir, devolvê-las ao respectivo Órgão de origem, nesse caso a Direção Regional do Partido .

Parágrafo 3º- Quando se tratar de filiação de Parlamentar, no exercício do mandato, a nível Federal, o Órgão Nacional do Partido, após abonar suas fichas, fará diretamente o seu registro no CNP- Cadastro Nacional dos Parlamentares do PRTB .

Parágrafo 4°- Poderão sofrer sanções e punições os membros ou Órgãos Diretivos do Partido que não atenderem às respectivas determinações Estatutárias contidas no Art. 5° e seus parágrafos, inclusive com suspensão e expulsão, se for constatada irregularidade praticada por pessoa ou membro, e a Intervenção, ou, dissolução do Órgão, se o ato for praticado por Direção Partidária .

Parágrafo 5°-Para que tais cadastramentos sejam realizados a nível Nacional, fica instituído o CNP- Cadastro Nacional dos Parlamentares do PRTB, sistema de controle de entrada e saída de Parlamentares em todos os níveis, Municipal , Estadual e Federal, sob comando do Diretório Nacional do Partido.

Art. 6º- Recebidas as fichas de filiação, o Órgão Partidário, Municipal, Regional ou Nacional, tornará as mesmas pública, afixando-as na Sede do PRTB, em Ata ou publicação, para a ciência dos membros do Partido, por 48 horas do recebimento das mesmas .

I- Qualquer filiado poderá impugnar o pedido de filiação partidária, desde que fundamentado no Estatuto, dentro do respectivo prazo acima, assegurando-se ao impugnado, igual prazo para defesa.

II- Esgotados ditos prazos, considerar-se-á deferida a filiação, devendo o Órgão Municipal do Partido arquivar a primeira via das fichas preenchidas, entregando a segunda via ao eleitor filiado, sendo que a terceira via deverá, obrigatoriamente, enviar por correio para o Diretório Nacional do PRTB, afim de que a mesma seja incluída no CNF- Cadastro Nacional de Filiados, sob pena de sanções previstas no Estatuto .

Art. 7º - È obrigatório, sujeitando-se à exclusão Partidária, que o Presidente do Diretório ou da Comissão Provisória do Partido, a nível Municipal, envie a cada ano, na segunda semana dos meses de Abril e Outubro, a Lista completa ( em meio magnético ou digitação ) de todos os filiados do PRTB do Município ao Juiz Eleitoral da Zona ou Circunscrição Eleitoral, em cumprimento do Art. 19 da Lei 9.096/95 .

I- Nesta Lista, deverá constar o nome completo do filiado, número do Título Eleitoral, Zona e Sessão, além da data de inscrição do PRTB .

II- Esta Lista deverá ser feita em três vias digitadas ou ainda, e se possível, através de meio magnético, sendo que deverão ser recibadas pelo Cartório Eleitoral .

III- Imediatamente deverá o Órgão Municipal enviar cópia do meio magnético ou via da Lista entregue no Cartório, devidamente protocolizada para o Diretório ou Comissão Provisória Regional do PRTB, podendo ainda ser enviada via e-mail .

IV- Por sua vez e logo a seguir, o Diretório ou Comissão Provisória Regional do PRTB transferirá, via e-mail ou remessa documental por correio, da referida Lista de filiados do Órgão Municipal para o Diretório Nacional do PRTB, que assim elaborará o CNF- Cadastro Nacional dos Filiados do Partido, atendendo assim às exigências de Lei e às Resoluções dos Tribunais Eleitorais .

V- Fica instituído o CNF- Cadastro Nacional de Filiados do PRTB, mantido e administrado pelo Diretório Nacional do Partido, sendo que o mesmo deverá conter os dados pessoais e eleitorais de todos os filiados ao Partido a nível Nacional, extraídos da base magnética e das Listas de filiados, que deverão ser remetidas, obrigatoriamente, pelos Órgãos Municipais e Regionais do PRTB, inicialmente para a Justiça Eleitoral, na segunda semana dos meses de Abril e Outubro de cada ano; e logo a seguir, até o dia 30 dos mesmos meses, ou seja, Abril e Outubro, respectivos materiais deverão ser remetidos, também e igualmente para o Diretório Nacional do Partido.

Art. 8º - Na falta, falha, dissidia ou má fé por parte do Órgão Partidário Municipal, quando do cumprimento do Calendário de filiações, prejudicando qualquer filiado ou eleitor, poderão os Órgãos Regionais ou Nacional do PRTB filiar ou encaminhar, por meio magnético ou digitação, ditas Listas de filiados, diretamente, aos Juizes Eleitorais da Zona ou Circunscrição Eleitoral, requerendo posteriormente a inclusão das mesmas do CNF- Cadastro Nacional de Filiados do Partido, junto ao Diretório Nacional.

Parágrafo Único – As irregularidades por parte de qualquer Órgão do Partido, observadas no caput deste artigo, proporcionarão a imediata abertura de sindicância, visando a punição dos eventuais agentes, por falta de decoro ou indisciplina partidária .

Art. 9º - O filiado que quiser se desligar do Partido fará comunicação por escrito, obrigatoriamente, ao Presidente do Diretório ou Comissão Provisória Municipal, ou na ausência destes ao Presidente do Órgão Regional ou Nacional, que deverá recibar duas vias do dito pedido de desfiliação com carimbo do Partido, permanecendo uma via com o Órgão Partidário, para que o mesmo tenha efeito legal nas exclusões de filiados, a serem realizadas, nas Listas remetidas, em Abril e Outubro de cada ano, à Justiça Eleitoral .

Parágrafo I - Quando se tratar de desfiliação de qualquer parlamentar do Partido, seja em qualquer nível, Municipal, Estadual ou Federal, é competência única e exclusiva da Comissão Executiva Nacional do PRTB o procedimento administrativo da respectiva desfiliação, ou seja, caberá tão somente a este Órgão aceitar e dar baixa no CNP- Cadastro Nacional dos Parlamentares do PRTB, o que, após feito, devolverá ditos documentos carimbados para o Órgão Regional ou Municipal do Partido, a fim de que este sejam entregues ao interessado.

Parágrafo 2°- A simples desfiliação aceita pelo Partido, do Parlamentar ou a sua exclusão dos quadros da BANCADA, não o isenta ou exime das obrigações Estatutárias contraídas para com o Partido, que por sua vez- após sua desvinculação- poderá buscar no Judiciário o ressarcimento das mesmas .

Art. 10º - O cancelamento da filiação partidária verificar-se-á, também e automaticamente, nos seguintes casos :

I- Morte do Filiado .

II- Perda dos direitos políticos.

III- Expulsão por infringencia ao Estatuto .

IV- Promover ação na Justiça contra o Partido em afronta ao Estatuto .

V- Não comparecer aos recadastramentos obrigatórios realizados pelo Partido .

Capítulo III
DOS DIREITOS E DEVERES DOS FILIADOS

Art. 11º- Assiste ao filiado do Partido, os seguintes direitos:

I- Manifestar-se sob questões políticas e doutrinárias em reuniões, sessões ou por escrito, diretamente ao Órgão ou Instância Partidária ao qual estiver vinculado .

II- Disputar cargos partidários ou eletivos, respeitadas as normas do Estatuto, as Resoluções e Leis Eleitorais vigentes .
III- Participar de todo e qualquer Órgão do Partido, respeitado o processo eletivo previsto no Estatuto e nas Resoluções partidárias .

IV- Ter prioridade nas indicações dos cargos públicos ou em comissão, municipais, estaduais e federais aos quais o Partido tiver acesso por meio das disputas eleitorais no Legislativo, Executivo e no Judiciário .

Art. 12 - São deveres dos filiados do Partido :

I- Votar nos candidatos indicados pelo Partido e participar, se convocado, para ser votado nos pleitos eleitorais.

II- Participar ativamente das campanhas eleitorais, divulgando os candidatos e a legenda do Partido e se disponibilizar a também participar dos seus Órgãos internos .

III- Contribuir em tudo o que for possível, inclusive na manutenção dos gastos com as sedes e as estruturas administrativas do Partido, como também fazer contribuição financeira pessoal .

IV- Praticar a militância ativa, interna e externa, em prol da divulgação do programa partidário do PRTB, defendendo sua identidade ideológica e respeitando suas diretrizes hierárquicas emanadas do Estatuto .

V- Trabalhar pelo fortalecimento do PRTB, arregimentando adesões de militância para o crescimento do Partido, novos filiados e adesões nas comunidades, proporcionando ao Partido atingir suas metas de poder municipais, estaduais e nacionais, através da legitimidade democrática e do processo eletivo .

TÍTULO II

DOS ÓRGÃOS DO PARTIDO, SUA ESTRUTURA GLOBAL, SUA COMPENTÊNCIA, COMPOSIÇÃO E SUA ORGANIZAÇÃO

Capítulo I
DOS ÓRGÃOS DO PARTIDO

Art. 13- São Órgãos do Partido:

I- De Deliberação : as Convenções Municipais, Regionais e Nacional .

II- De Direção e Execução : os Diretórios e Comissões Provisórias Municipais e Regionais, o Diretório Nacional, e suas respectivas Comissões Executivas .

III- De Ação Parlamentar : as Bancadas nas Câmaras Municipais, nas Assembléias e Câmaras Legislativas, na Câmara dos Deputados e Senado Federal .

IV- De Cooperação : os Conselhos de Ética Partidária, os Conselhos Fiscal e Consultivo, os Movimentos da Juventude, da Mulher, do Empresariado, do Trabalhismo Participativo, do Meio ambiente e Natureza, da Política da Defesa e Modernização Nacional, dos Direitos do Consumidor, do Idoso e outros a serem futuramente criados .

Parágrafo Único- Ficam dependentes de autorização expressa da Comissão Executiva Nacional do PRTB, a criação de qualquer Instituto, Fundação, Movimento ou outros Órgãos de Cooperação ligados ao Partido, mantendo-se o IPJQ – INSTITUTO DE ESTUDOS E FORMAÇÃO POLÍTICA PRESIDENTE JÂNIO QUADROS, previsto no Estatuto Original já instalado e em pleno funcionamento, possuindo Estatuto próprio, e cuja atribuição precípua é a estruturação e a organização político- ideológica do Partido, contando para a sua sobrevivência com a transferência, em Lei, de 20% do fundo partidário da Legenda e outras doações legais pertinentes . O IPJQ possui estrutura estatutária própria e direção autônoma, porém indicada pelo Diretório Nacional do PRTB, podendo, ainda, ser organizado em nível Municipal e Regional, dependendo, entretanto, de expressa autorização do Órgão Nacional do Partido .

Art. 14 - Compete aos Órgãos de Direção e Execução do PRTB, entre suas atribuições, a de nomear,substituir ou prorrogar, onde não haja Diretório Partidário organizado na forma deste Estatuto, os Órgãos imediatamente inferiores, que se chamarão Comissões Provisórias, ao seu nível Municipal ou Regional:

I- O Órgão Municipal, nomeado e designado Comissão Provisória Municipal, será composto por 5 (cinco ) membros ( Presidente, Vice- Presidente, Secretário, Tesoureiro e Vogal ), que terão mandato de 6 (seis) meses ou 180 ( cento e oitenta ) dias , podendo ser renovado, a pedido, pelo Órgão Hierárquico Superior .

II- Em Municípios e em Cidades com mais de 200.000 (duzentos mil ) habitantes, em todo o território Nacional e todas as Capitais dos Estados Brasileiros, compete tão somente ao Diretório Nacional do Partido a designação, a substituição ou prorrogação da Comissão Provisória Municipal mencionada no inciso I deste artigo.

III- O Órgão Regional, nomeado e designado Comissão Provisória Regional, será composto por 7 (sete) membros ( Presidente, Primeiro e Segundo Vice- Presidentes, Secretário Geral, Primeiro Secretário, Tesoureiro Geral e Primeiro Tesoureiro), que terão mandato de 6 (seis) meses ou 180 ( cento e oitenta ) dias , podendo ser renovado , a pedido, pelo Órgão Hierárquico Superior.

IV- Os membros das Comissões mencionadas nos incisos I e II devem ser eleitores da mesma circunscrição eleitoral, devendo os mesmos incumbirem-se de convocar, organizar e dirigir Convenções e exercer, cumulativamente, as atribuições de Órgão de Direção e de Execução, no âmbito de sua respectiva jurisdição e se responsabilizando pelo PRTB, como previsto no Parágrafo Único do art. 2º deste Estatuto .

V- Tais Órgãos Diretivos Provisórios referenciados nos incisos I, II e III desse artigo serão considerados extintos, quando em seu lugar for designado outro, ou quando o mesmo tiver constituído seu respectivo Diretório, cujo mandato será de 24 ( vinte e quatro) meses ou 2 ( dois ) anos .

VI – Todas as vezes que forem designados tais Órgãos Diretivos Provisórios, os membros indicados preencherão ficha de adesão e fidelidade para com o Partido, contendo seus dados e a assinarão para que a mesma seja arquivada pela Direção Partidária, Superior, lavrando-se em Ata tal indicação para, finalmente, se pedir anotação à Justiça Eleitoral .

Art. 15 - AS BANCADAS do Partido constituirão suas lideranças de acordo com as normas regimentais das Casas Legislativas a que pertençam, tendo porém por prioridade as diretrizes político- ideológicas emanadas do Estatuto e do Programa do PRTB e a estrita obediência à hierarquia partidária constituída, em nível Municipal, Regional e Nacional , e se regerão conforme o art. 56 do Estatuto .

Capítulo II
DAS CONVENÇÕES PARTIDÁRIAS
E DA ESCOLHA DE CANDIDATOS A CARGOS E FUNÇÕES ELETIVAS .

Seção I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS ÀS CONVENÇÕES E DO CALENDÁRIO NACIONAL .

Art. 16 - A Convenção Nacional é o Órgão Supremo do Partido .

Art. 17 - As Convenções, a nível Nacional, serão convocadas e presididas pelo Presidente do Diretório Nacional .

Parágrafo 1°- As Convenções, a nível Regional, serão convocadas e presididas pelo Presidente do Diretório ou Comissão Provisória Regional, após prévia e formal consulta e expressa autorização do Diretório Nacional, sob pena de nulidade.

Parágrafo 2°- As Convenções, a nível Municipal, serão convocadas e presididas pelo Presidente do Diretório ou Comissão Provisória Municipal, após prévia e formal consulta e expressa autorização do Diretório Regional, sob pena de nulidade .

Parágrafo 3º- As Convenções Regionais destinadas à constituição de Diretórios ou para escolha de candidatos a cargos eletivos de Governador, Vice- Governador, Senador e Suplentes, Deputados Federais e Estaduais, assim como coligações com outros Partidos, deverão ser precedidas por prévia e formal consulta e expressa autorização diretamente do Diretório Nacional, sob pena de nulidade .

Parágrafo 4º- As Convenções Municipais em cidades com acima de 200.000 (duzentos mil) habitantes em todo o Território Nacional e todas as Capitais dos Estados Brasileiros, seja para a constituição de Diretório ou para escolha de candidatos a cargos eletivos de Prefeito, Vice- Prefeito e Vereador, assim como qualquer coligação com outros Partidos, deverão ser precedidas por prévia e formal consulta e expressa autorização, diretamente do Diretório Nacional do Partido, sob pena de nulidade .

Art. 18 - As Convenções Nacionais destinadas à escolha de candidatos às eleições para a Presidência e Vice- Presidência da República serão realizadas por delegação e outorga do Diretório Nacional, pela Comissão Executiva Nacional do Partido, que por sua maioria de membros deliberará sobre os nomes dos respectivos escolhidos que disputarão o pleito Majoritário Nacional pela Legenda, assim como eventuais coligações com outros Partidos ou Federações Partidárias, caso estas venham a ser legalmente constituídas .

Art. 19- Somente poderão participar das Convenções Partidárias, com vistas a Constituição de Diretório, em qualquer nível, os eleitores filiados com, no mínimo, 1 ( um ) ano de antecedência da realização da mesma.

Parágrafo 1°- Se a Convenção for realizada por Diretório ou Comissão Provisória Partidária, seja a nível Municipal, Regional ou Nacional, com vistas à escolha de candidatos a cargos eletivos, o membro dirigente com direito a voto deverá possuir filiação mínima de 6 (seis ) meses .

Parágrafo 2º- É proibido o voto por procuração e permitido o voto cumulativo, entendendo-se este último como válido, para aqueles eleitores credenciados por mais de um título.

Art. 20- As Convenções Partidárias do PRTB em quaisquer níveis, Municipal, Regional ou Nacional, podem ser instaladas pelo Presidente do respectivo Órgão, com a presença de qualquer número de convencionais, mas somente deliberam com a presença da maioria de seus membros .

Art. 21- As Convenções Partidárias do PRTB, em todos os níveis, obedecerão o CALENDÁRIO BÁSICO seguinte, salvo modificações realizadas especificamente pela Comissão Executiva Nacional:

I – Convenções Nacionais Ordinárias: Para Eleição do Diretório Nacional, Comissão Executiva e Delegados do PRTB, além dos Conselhos e Diretorias do IPJQ, serão realizadas a cada 4 (quatro) anos, findo o atual mandato .

II – Convenções Nacionais Extraordinárias: Facultadas a qualquer tempo, bastando a exigência de motivo de força maior ou necessidade justificada, pela Comissão Executiva Nacional .

III- Convenções para escolha dos candidatos Majoritários às Eleições Gerais ( Presidente e Vice): De 4 (quatro) em 4 (quatro) anos, no período entre 10 (dez) e 30 (trinta) de Junho, sendo que para sua realização, tal delegação foi outorgada pelo Diretório Nacional à Comissão Executiva Nacional ( Art. 18° ) .

IV- Convenções Regionais, visando constituírem-se em Diretório: A cada 2 (dois) anos, desde que previamente consultado e expressamente autorizado pelo Diretório Nacional.

V- Respectivas Convenções, referenciadas no inciso IV deste artigo, entretanto, não poderão ser realizadas em anos eleitorais, cujo Calendário compreende o período entre 30 (trinta) de setembro do ano anterior às eleições até, 03 (três ) de outubro do ano seguinte, ou seja, no ano das próprias eleições, sob pena de nulidade .

VI- Convenções Regionais para a escolha de candidatos a cargos eletivos de Governadores e Vice, Senadores e Suplentes, Deputados Federais e Estaduais: De 4 (quatro) em 4 (quatro) anos, no período entre 10 (dez) e 30 (trinta) de Junho, desde que previamente consultado e expressamente autorizado pelo Diretório Nacional .

VII- Convenções Municipais, visando constituírem-se em Diretório: A cada 2 ( dois ) anos, desde que previamente consultado e expressamente autorizado pelo Diretório ou Comissão Provisória Regional .

VIII- Respectivas Convenções, referenciadas no inciso VII deste artigo, entretanto, não poderão ser realizadas em anos eleitorais, cujo Calendário compreende o período entre 30 (trinta) de setembro do ano anterior às eleições, até 03 (três ) de outubro do ano seguinte, ou seja, no ano das próprias eleições, sob pena de nulidade.

IX- Em Cidades e Municípios com acima de 200.000 ( duzentos mil ) habitantes e Capitais dos Estados, aplicam-se o estabelecido no parágrafo 4° do art. 17° deste Estatuto .

Art. 22 - A convocação das Convenções Partidárias do PRTB em qualquer nível, Municipal, Regional ou Nacional, deverá obedecer os seguintes requisitos, obrigatoriamente :

I-Preferencialmente, pela PUBLICAÇÃO DE EDITAL em órgão de imprensa local ou nacional, contendo a declaração da matéria incluída na pauta ( ORDEM DO DIA) e objeto da deliberação, com antecedência mínima de 5 ( cinco ) dias, e ainda a indicação do lugar/ endereço, dia e hora da respectiva Reunião Convencional .

II- Alternativamente, em casos excepcionais, com a AFIXAÇÃO DE EDITAL na Sede oficial do Partido, em local visível e público, também com antecedência mínima de 5 ( cinco) dias da Reunião Convencional, contendo da mesma forma a declaração da matéria incluída na pauta ( ORDEM DO DIA ) e objeto da deliberação, indicação do lugar/ endereço, dia e hora da respectiva Reunião Convencional .

III- Comunicação, verbal, telefônica ou por escrito, sempre que possível, feita diretamente aos membros que tenham direito a voto .

Art. 23 - Todos os Livros de Atas das Convenções Municipais deverão, obrigatoriamente, ser abertos, encerrados e rubricados, página por página, pelo Presidente do Diretório ou Comissão Provisória Regional do PRTB, exceptualizando-se os Livros de Atas que deverão ser usados para Convenções Municipais das Cidades com mais de 200.000 (duzentos mil ) habitantes e Capitais dos Estados, sendo que nestes casos tais funções serão exercidas pelo Presidente da Comissão Executiva Nacional, a fim de que sejam reconhecidos pela Justiça Eleitoral, caso exigido .

Parágrafo Único- Todos e quaisquer outros Livros de Atas de uso ordinário, também, devem ter o mesmo procedimento .

Art. 24 - Todos os Livros de Atas das Convenções Regionais deverão, obrigatoriamente, ser abertos, encerrados e rubricados, página por página, pelo Presidente do Diretório Nacional do PRTB, bem como, também, todos e quaisquer outros Livros de Atas de uso ordinário, a fim de que sejam reconhecidos pela Justiça Eleitoral, caso exigido .

Art. 25 - Finalmente, também , todos os Livros de Atas das Convenções Nacionais e de uso ordinário deverão, igualmente, ser abertos, encerrados e rubricados, página por página, pelo Presidente do Diretório Nacional do PRTB, a fim de que sejam reconhecidos pela Justiça Eleitoral, caso exigido .

Art. 26 - A Lista de Presença dos membros com direito a voto, antecederá sempre a lavratura de toda e qualquer Ata que, ao final, será assinada pelo Presidente e pelo Secretário do Órgão Partidário, ao seu nível .

Art. 27 - Às Comissões Executivas dos Diretórios e Comissões Provisórias em nível, Municipal, Regional ou Nacional cabe, por seus respectivos Presidentes, convocar Convenções que deverão escolher os candidatos a cargos eletivos e tomar outras providências e deliberações previstas neste Estatuto e ainda nas Resoluções que fazem parte do mesmo .

Art. 28 - As Convenções Ordinárias ou Extraordinárias, seja para eleição de Diretórios, seja para escolha de candidatos a cargos eletivos, poderão ser realizadas em qualquer dia da semana, desde que convocadas e realizadas de acordo com os Artigos contidos no Capítulo II, Seção I, deste Estatuto .

Art. 29 - A Comissão Executiva Nacional, por Delegação do Diretório Nacional poderá, caso queira, facultar a convocação e a realização de qualquer Convenção, seja Ordinária seja Extraordinária, para constituição de Diretório ou escolha de candidatos, aos Diretórios ou Comissões Provisórias Regionais para que estes possam lhe representar em todos os atos convencionais que se fizerem necessários no âmbito de sua Circunscrição ou Estado, desde que seja por prévia consulta e expressa autorização daquele Órgão Superior, sob pena de nulidade .

Art. 30- Após realizarem suas Convenções, todo e qualquer Órgão Partidário do PRTB, seja Provisório ou em nível de Diretório, deverá encaminhar para o nível imediatamente Superior do Partido suas Atas e Documentos probatórios das mesmas, a fim de que sejam Registrados e Arquivados por este Órgão Superior, obrigatoriamente, antes de serem Anotados nos Juízes ou Tribunais Eleitorais, conforme a lei 9.259/96 .

I- A Comissão Provisória Municipal ou Diretório Municipal deverá Registrar e Arquivar seus Atos Convencionais e suas Atas Ordinárias ou Extraordinárias, junto à Comissão Provisória Regional ou Diretório Regional do Partido, antes de pedir Anotação de tais procedimentos aos Juízes Eleitorais, sob pena de nulidade .

II- A Comissão Provisória Regional ou Diretório Regional deverá Registrar e Arquivar seus Atos Convencionais e suas Atas Ordinárias ou Extraordinárias, bem como as designações das Comissões Provisórias Municipais junto ao Diretório Nacional do Partido, antes de pedirem Anotação de tais procedimentos aos Tribunais Regionais e Eleitorais, sob pena de nulidade.

III- A Comissão Executiva Nacional, pelo que lhe outorga o Diretório Nacional, Órgão máximo do Partido, tão somente pedirá a Anotação de seus Atos Convencionais e sua Atas Ordinárias ou Extraordinárias diretamente no Tribunal Superior Eleitoral .

Parágrafo 1º- Os Órgãos Partidários do PRTB, ao seu nível, supra- citados nos incisos I e II deste Artigo, deverão obrigatoriamente oficiar o Órgão Superior do Partido, juntando 3 ( três) cópias dos Ofícios, Atas e Documentos que pretendem futuramente pedir Anotação na Justiça Eleitoral . Após Registrá-los e Arquivá-los junto a este Órgão Superior, encaminharão 2 ( duas) cópias para Anotação na Justiça Eleitoral competente, permanecendo uma cópia no Órgão Partidário Superior .

Parágrafo 2º- Todas as despesas com correio, transporte ou outras necessárias à tramitação de tais procedimentos serão arcadas pelo Órgão requerente do Partido, inclusive eventuais taxas a serem estabelecidas pela Comissão Executiva Nacional do PRTB .

Art. 31- Às Convenções caberá :

I- Escolher os membros do respectivo Diretório e seus Suplentes, e no caso das Convenções Municipais e Regionais, os Delegados e seus Suplentes à Convenção imediatamente Superior .

II- Escolher os candidatos a cargos eletivos, deliberar sobre coligações e outras atividades necessárias ao processo eleitoral .

III- Outorgar aos respectivos Órgãos de decisão do Partido poderes para registrar ou substituir candidatos, junto à Justiça Eleitoral .

IV- Acolher em âmbito recursal as demandas contra o respectivo Diretório, nos termos do Estatuto .

V- Complementar e Fixar normas de ação Partidária específicas à sua jurisdição .

VI- Pela Convenção Nacional,, realizar-se-ão as alterações no estatuto e no programa Partidário, sendo que, por outorga do Diretório Nacional, sua Comissão Executiva poderá ter a mesma faculdade e ainda baixar normas e Resoluções com força Estatutária .

VII- Os delegados às Convenções, Municipais e Regionais serão escolhidos conforme determina o Estatuto, fixando-se os mesmos de 1 (um) delegado à Convenção Regional e 2 (dois) delegados Regionais à Convenção Nacional, com Suplentes em igual número .

VIII- Somente poderão participar das Convenções Ordinárias que tratam de Eleições ou renovação de Mandato Diretoriano, os Órgãos que a seu nível tiverem-se constituído em Diretório .

IX- È facultado à Convenção Nacional, ao Diretório Nacional, por sua Comissão Executiva Nacional, convidar para integrarem as respectivas Convenções Nacionais os Presidentes ou membros das Comissões provisórias Regionais ou Municipais, além de Parlamentares ativos do Partido, desde que não ultrapasse o quorum legal de sua composição, entre Titulares e Suplentes, bem como excluir ou substituir membros, falecidos, omissos ou contumazes faltosos.

Art.32 - Em qualquer Convenção, somente será considerada eleita, a chapa que venha a receber no mínimo 50% (cinqüenta por cento ) dos votos válidos, presentes no Ato Convencional .

I- Os componentes da Chapa Única, que obtiverem pelo menos 40% ( quarenta por cento ) dos votos dos presentes no Ato Convencional, serão considerados eleitos .

II- As chapas vencedoras poderão oferecer até 20% (vinte por cento) dos cargos a ocupar à(s) chapa(s) vencida(s) .
III- São considerados válidos aqueles votos atribuídos a qualquer uma das chapas concorrentes, contabilizando-se também os votos em branco .

IV- Em Convenções específicas para escolha de candidatos a cargos eletivos, a chapa eletiva será a que obtiver a maioria dos votos presentes ao Ato Convencional .

V- As chapas que deverão concorrer em todas as Convenções deverão ,obrigatoriamente, ser inscritas no prazo de 72 (setenta duas) horas entes do Ato Convencional e entregues ao Presidente do Órgão Diretivo Partidário ao seu nível .

VI- Os membros e candidatos convencionais a qualquer cargo só poderão concorrer por uma chapa, sendo que deverão subscrever a sua adesão na mesma .

Seção II
DAS CONVENÇÕES MUNICIPAIS

Art.33 - As Convenções Municipais deverão ser realizadas tão somente nas Sedes dos Municípios, convocadas e presididas conforme o Estatuto, delas podendo participar, quando para eleger seu Diretório, os eleitores filiados há pelo menos 180 (cento e oitenta) dias no Partido e pertencentes à mesma circunscrição Eleitoral.

Parágrafo único: As Convenções Municipais deverão eleger seus Diretórios para um mandato com duração de 24 (vinte e quatro) meses ou 2 (dois) anos, podendo ser prorrogados ou reconduzidos tão somente pelo Diretório Nacional, desde que expressamente .

Art.34 -Para as Convenções Municipais constituírem-se em Diretório Municipal, deverão ser observados os seguintes parâmetros eleitorais :

I- Municípios com até 5.000 (cinco mil ) eleitores deverão possuir no mínimo 50 (cinqüenta ) filiados ao PRTB .

II- Acima, a cada 5.000( cinco mil ) eleitores, desprezada qualquer fração, acrescentam-se 20 ( vinte) filiados para que se possa atingir o quociente mínimo que capacite tal transformação de Comissão Provisória Municipal a Diretório Municipal .

Art.35 - As Convenções Municipais deverão outrossim ser convocadas para indicar candidatos a cargos eletivos, deliberar sobre coligações e outras matérias relativas ao processo eleitoral obedecendo sempre às determinações contidas nas Resoluções específicas (Res./PRTB 001,002,003 e 004) e no Estatuto Partidário, se comporão :

I- Pelos membros do Diretório Municipal ou Comissão Provisória Municipal .

II- Pelos Vereadores, Deputados e Senadores com domicílio eleitoral no município .

III- Pelos delegados à Convenção Regional .

Art.36 - As Convenções Municipais realizar-se-ão das 9 (nove) até às 17 (dezessete) horas, podendo encerrarem-se antes ou prolongarem-se, caso necessário, para a apuração dos resultados e lavratura da Ata Convencional .

I- Os Atos Convencionais Municipais, após realizados, deverão ser encaminhados a seguir para registra junto à Comissão Provisória Regional ou Diretório Regional, antes de serem anotados na Justiça Eleitoral, sob pena de nulidade .
II- Os Municípios com acima de 200.000 (duzentos mil) habitantes e Capitais dos Estados deverão seguir as normas contidas no Art.17, parágrafo 4º deste Estatuto e como tal deverão registrar suas Atas junto ao Diretório Nacional, antes de pedir anotação à Justiça Eleitoral, sob pena de nulidade .

Seção III
DAS CONVENÇÕES REGIONAIS

Art.37- As Convenções para eleição dos Diretórios Regionais realizar-se-ão nas Capitais dos Estados e no Distrito Federal, em Brasília .

Art.38- Para que possa organizar Diretório Regional, o Partido a seu nível, deverá possuir 20% (vinte por cento) de Diretórios Municipais constituídos no Estado.

I- antes de realizar todo e qualquer Ato Convencional, objetivando a constituição de Diretório, a direção do Órgão Regional deverá realizar prévia e formal consulta ao Diretório Nacional do Partido a fim de obter daquele Órgão Máximo sua expressa autorização, sob pena de infrigência ao Estatuto e conseqüente nulidade .

II- Os municípios e cidades com acima de 200.000 (duzentos mil) habitantes e Capitais dos Estados poderão ser computados para efeito de quorum Convencional Regional, e participar de sua Convenções e Diretórios, desde que previamente autorizados pelo Diretório Nacional do Partido .

Art.39- Constituem a Convenção Regional :

I- Os membros do Diretório Regional ou Comissão Provisória Regional .

II- Os representantes do Partido no Senado Federal, Câmara Federal e Assembléia Legislativa do respectivo Estado .

III- Os delegados dos Diretórios Municipais do Estado .

Parágrafo Único- As convenções Regionais deverão eleger seus Diretórios para um mandato com duração de 24 (vinte e quatro) meses ou 2 (dois) anos, podendo ser prorrogados ou reconduzidos tão somente pelo Diretório Nacional, desde que expressamente .

Art.40 - As Convenções Regionais deverão, outrossim, ser convocadas para indicar candidatos a cargos eletivos, deliberar sobre coligações e outras matérias relativas ao processo eleitoral, obedecendo sempre às determinações contidas nas Resoluções específicas ( Res./PRTB 001,002,003 e 004) contidas no Estatuto Partidário .

Art.41- Deverão as Convenções Regionais ser realizadas das 9 hs(nove horas) até às 17 hs (dezessete horas), podendo encerrarem –se antes ou prolongarem-se, caso necessário, para a apuração e lavratura da Ata Convencional .
I- Os Atos Convencionais Regionais, após realizados, deverão ser encaminhados, a seguir, para registro junto ao Diretório Nacional, antes de serem anotados na Justiça Eleitoral, sob pena de nulidade .

Seção IV
DA CONVENÇÃO NACIONAL

Art.42- A Convenção Nacional para a eleição do Diretório Nacional do PRTB realizar-se-á de acordo com o que faculta o Parágrafo Único do Art.1º deste Estatuto, Ordinariamente, a cada 4 (quatro) anos e Extraordinariamente quando justificado e urgente motivo, sempre por convocação do Presidente Nacional, e reunir-se-á conjuntamente com os membros dos Conselhos do IPJQ- Instituto Presidente Jânio Quadros, para também eleger seus membros ou renovar-lhes seus mandatos .

Parágrafo Único- O PRTB é um Partido definitivo e suas Convenções independem de Diretórios Municipais, Estaduais ou Regionais existentes, igualmente o IPJQ- Instituto Presidente Jânio Quadros, Entidade político- cultural a ele vinculada, bastando a ambos seus respectivos “quorum” convencional .

Art. 43 - Constituem a Convenção Nacional do PRTB :

I- Os membros Titulares e Suplentes do Diretório Nacional

II- Os Delegados dos Estados designados pelos Diretórios, alternativamente por representantes das Comissões Provisórias Regionais pré- autorizadas pelo Diretório Nacional .

III- Os representantes do Partido no Congresso Nacional .

IV- Fundadores do Partido especialmente Convidados .

Seção V
DO REGISTRO DAS CHAPAS E DAS IMPUGNAÇÕES

Art.44 - Poderão formar chapas para disputar Cargos Eletivos os membros convencionais que atingirem adesões de pelo menos 1/3 do quorum convencional, bastando requerer por escrito com 72 hs (setenta e duas horas) o registro ao Presidente Nacional, com seus respectivos nomes e assinaturas .
Parágrafo Único- Para formar Chapa Única será exigida a subscrição de pelo menos 40% (quarenta por cento) do quorum convencional .

Art.45 - Nas eleições previstas neste capítulo, qualquer membro convencional poderá impugnar perante a mesa Diretora/ Escrutinadora Convencional o registro de candidatos inscritos nas chapas formadas para disputa .

I- A impugnação poderá ser feita por escrito ou verbalmente durante o Evento Convencional .

II- Caso a mesa Diretora/ Escrutinadora Convencional aceitar tal impugnação, terá o impugnado 30 (trinta) minutos para fazer sua defesa oral ou escrita e apresentá-la á respectivas mesa Diretora .

III- A mesa Diretora/ Escrutinadora Convencional terá outros 30 (tinta) minutos para decidir e pronunciar o resultado .

IV- Caso haja denegatória, não haverá efeito suspensivo para recurso da parte impugnadora, que não poderá apelar para outra instância partidária, já que a Convenção é o Órgão Máximo do Partido.

V- Caso a mesa diretiva concorde, o impugnado terá seu registro anulado, não restando-lhe de igual forma ulterior apelação recursal, em definitivo.

Parágrafo Único- Ficando caracterizado, qualquer fraude, independentemente de qualquer resultado convencional, o agente fraudador, impugnante ou impugnado, deverá ser levado á punição pelo Conselho de Ética do Partido .

Capítulo III
DOS DIRETÓRIOS PARTIDÁRIOS

Seção I
DAS COMPETÊNCIAS .

Art.46 - Aos Diretórios do PRTB compete :

I- Escolher, através de escrutínio, os membros de sua Comissão Executiva, Municipal, Regional ou Nacional .

II- Escolher ou designar diretamente, através do Diretório Nacional do PRTB, os Conselhos e a Direção Executiva do IPJQ- Instituto Presidente Jânio Quadros .

III- Eleger, podendo ainda outorgar à sua Comissão Executiva, os membros dos Órgãos de Cooperação do Partido, em nível Municipal, Regional ou Nacional .

IV- Conhecer dos recursos a ele dirigidos ou interpostos, de conformidade com o Estatuto .

V- Zelar e fazer obedecer o Estatuto e o Programa do PRTB em todos os níveis partidários delegando para sua a sua Comissão Executiva á sua Comissão Executiva todos os instrumentos necessários para o seu fiel cumprimento .

VI- Apresentar Balanços Financeiros anuais à Justiça Eleitoral para a sua aprovação em todos os níveis partidários, sendo obrigatório que os Órgãos inferiores do Partido apresentem previamente aos Órgãos Superiores prévia aprovação, suas respectivas prestações de contas antes de 30 (trinta) de Janeiro, anualmente .

VII- Exclusivamente, cabe ao Diretório Nacional, através de sua Comissão Executiva, baixar Normas e Resoluções com força estatutária, visando disciplinar matérias, corrigir, esclarecer, inovar e outras de interesse do Partido .

VIII- Cabe tão somente ao Diretório Nacional, através de sua Comissão Executiva, a fixação do Calendário Nacional Convencional ou Eleitoral, como a fixação do número dos membros dos Diretórios ou Comissões Provisórias do Partido, bem como a duração dos mandatos dos mesmos .

IX- Se fazer representar e praticar todos os Atos necessários às sua funções, perante todos e quaisquer Órgãos ou Entidades Públicas ou Privadas, no Executivo, Legislativo ou Judiciário, em todas as instâncias, cada qual em seu nível partidário conforme determina o Art.2º deste Estatuto, sempre por intermédio de seu Presidente ou a quem este delegar .

Seção II
DAS COMPOSIÇÕES

Art. 47 - O Diretório Nacional do PRTB é composto por 45 (quarenta e cinco) membros titulares; os Diretórios Regionais são compostos por 25 (vinte e cinco) membros titulares e os Diretórios Municipais são compostos por 15 (quinze) membros titulares, incluídos os líderes das respectivas bancadas, eleitos, por votação secreta pelas Convenções Partidárias ao seu nível, convocados para esta finalidade, nos termos deste Estatuto .

Parágrafo 1º- Os Diretórios, todos ao seu nível, serão compostos ainda por 1/3 (um terço) de membros Suplentes/ Vogais, e ainda por Delegados que representarão o Partido na Justiça Eleitoral e nas Convenções, sendo 5 (cinco) para o Diretório Nacional, 2 (dois) para Diretórios Regionais e 1 (um) para os Diretórios Municipais, sendo todos eles eleitos nas mesmas Convenções mencionadas no “caput” deste artigo .

Art.48 - Os Diretórios do PRTB, ao seu nível, deliberam com a presença da maioria de seus membros e suas reuniões devem ser realizadas na forma do Estatuto, convocadas e dirigidas pelo Presidente da sua comissão Executiva .

Parágrafo 1º- Em casos de urgência e relevância justificável, a Comissão Executiva, por seu Presidente poderá realizar as reuniões do Diretório Nacional, convocando-o em prazos inferiores ao estabelecido no Estatuto, fazendo por telegrama, telefone ou outros meios pessoais, informando o local, dia, hora e objeto da Reunião .

Parágrafo 2º- Os membros Suplentes/ Vogais serão convocados pelo Presidente do respectivo Diretório, ao seu nível, para substituírem os membros titulares ausentes, em Reuniões ou Convenções, observada a ordem de colocação da chapa eleita .

Parágrafo 3º- As Comissões Executivas poderão realizar ditas substituições contidas no parágrafo anterior, inclusive convocando os Suplentes/ Vogais para assinarem Atas Ordinárias ou Extraordinárias no quotidiano partidário .

Parágrafo 4º- Poderá perder o mandato, o membro do Diretório ou Comissão Executiva que faltar a 3 (três) reuniões seguidas ou a 5 (cinco) reuniões intercaladas, sem justificativa, cabendo ao Presidente do Órgão, ao seu nível, a faculdade de excluí-lo ou não , como também substituí-lo por outro entre os Suplentes/ Vogais .

Seção III
DURAÇÃO DOS MANDATOS

Art.49 - O mandato do Diretório Nacional será de 4 (quatro) anos, prorrogáveis automaticamente, por prévia deliberação convencional e outorga consignada em Ata, sendo requerido pela sua Comissão Executiva Nacional aos Órgãos Cartoriais e à Justiça Eleitoral, diretamente .

Art.50 - O mandato dos Diretórios Regionais será de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogáveis, ainda, por igual período, desde que previamente requerido, registrado e expressamente autorizado pelo Diretório Nacional do Partido, antes do pedido de Anotação na Justiça Eleitoral, sob pena de nulidade .

Art. 51 - O mandato dos Diretórios Municipais será de 2 (dois) anos, podendo ser ainda prorrogados por igual período, desde que previamente requerido, através do Diretório Regional, ao Diretório Nacional e por este expressamente autorizado e registrado antes do pedido de Anotação na Justiça Eleitoral, sob pena de nulidade .

Parágrafo Único- Os Diretórios Municipais de cidades com mais de 200.000 (duzentos mil ) habitantes e Diretórios das Capitais dos Estados deverão pedir a prorrogação de seus mandatos diretamente ao Diretório Nacional, como o estabelecido no parágrafo 4º do art. 17º deste Estatuto, antes de pedirem as suas Anotações da Justiça Eleitoral .

Seção IV
DAS COMISSÕES EXECUTIVAS

Art.52 - Os Diretórios do PRTB, após eleitos e empossados em Convenção, por sua vez, escolhem entre seus membros a sua Comissão Executiva, em nível Municipal, Regional e Nacional, tendo a respectiva composição :

I- Comissão Executiva Municipal: Presidente, Vice- presidente, Secretário, Tesoureiro e um Vogal /Suplente, sendo que o líder da Bancada de Vereadores na Câmara Municipal deverá estar entre estes, se houver .

II- Comissão Executiva Regional : Presidente, Primeiro e Segundo Vice- Presidentes, Secretário Geral, Primeiro Secretário Tesoureiro, 1º Tesoureiro e mais 2(dois) Vogais/ Suplentes, sendo que o líder da Bancada dos Deputados Estaduais na Assembléia Legislativa deverá estar entre estes, se houver .

III- Comissão Executiva Nacional: Presidente, Primeiro, SegundoeTerceiroVice-Presidentes, Secretário Geral, 1º e 2º Secretários, Tesoureiro, 1º e 2º Tesoureiros e mais 4(quatro)Vogais/Suplentes, sendo que o líder das Bancadas dos Deputados Federais na Câmara Federal e no Senado Federal, deverão estar entre estes, se houver .

Parágrafo 1º- É facultado ao presidente da Comissão Executiva Nacional convidar e designar, com o apoio da maioria de seus membros “Presidentes de Honra” do Partido, a nível Municipal ou Regional, título este simbólico ofertado a filiados e personalidades que contribuem efetivamente e são reconhecidos por seus méritos e honram, sobremaneira, a nossa Legenda .

Art.53 - É competência das Comissões Executivas do Partido, nos seus respectivos níveis:

I- Cuidar e administrar o quotidiano do Partido em todos os âmbitos e setores de sua atuação político- partidária, representando e se fazendo representar perante todos e quaisquer Órgãos ou entidades Públicas ou Privadas, no Executivo, Legislativo ou Judiciário, em todas as instâncias ou foros, conforme determina o art. 2º deste Estatuto, sempre por intermédio de seu Presidente .

II- Zelar e fazer obedecer o Estatuto e o Programa do PRTB e ainda suas Normas e Resoluções, em qualquer tempo ou situação da vida partidária dos filiados e dos dirigentes, perante a sociedade e perante os Órgãos que compõem a República .

III- Estruturar e fixar as contribuições dos filiados em geral, dos Candidatos a Cargos Eletivos, dos seus Parlamentares, eleitos pelo Partido ou que a ele aderiram, dos que possuem cargos ou funções devidas do Partido e outros .

IV- Manter em dia a escrituração contábil do Partido, que permita o conhecimento das origens das receitas e das despesas, a elaboração dos Balanços anuais destinados à Justiça Eleitoral, sendo obrigatória a apresentação aos Órgãos Superiores do Partido, para a aprovação dos mesmos antes de 30 de Janeiro, sob pena de desobediência .

V- O credenciamento de representantes e fiscais do Partido perante a Justiça Eleitoral .

VI- Convocar e propor aos respectivos Diretórios as suas Convenções .

VII- Criar e manter seus respectivos cadastros de filiados e de parlamentares e ainda elaborar as Listas das filiações, no caso do nível Municipal, a serem entregues à Justiça Eleitoral .

VIII- A confecção e produção dos programas eleitorais, ao seu nível, Municipal, Regional e Nacional, bem como seus respectivos requerimentos às autoridades judiciárias eleitorais .

IX- Estabelecer e estruturar a relação bancário- financeira do Partido, receber doações e contribuições e gerenciar ativo patrimonial da Legenda na sua Jurisdição .

X- Intervir ou dissolver os Diretórios imediatamente inferiores de acordo com o Estatuto .

XI- Compete, exclusivamente, à Comissão Executiva Nacional, por outorga do Diretório Nacional, nomear, designar, intervir, dissolver, substituir ou prorrogar Comissões Provisórias Municipais em qualquer Estado Brasileiro, podendo requerer suas respectivas anotações diretamente nos Órgãos da Justiça Eleitoral ou por intermédio de seu Diretório ou Comissão Provisória Regional .

XII- Tal faculdade se extenderá também, exclusivamente, nos casos dos municípios e cidades com mais de 200.000 (duzentos mil) habitantes e Capitais de Estados brasileiros .

XIII- As mesmas faculdades da Comissão Executiva Nacional contidas no inciso X deste artigo, também se extenderão às questões de dissolução, substituição ou prorrogação das Comissões Provisórias Regionais, podendo requerer diretamente suas respectivas anotações na Justiça Eleitoral Regional, sem qualquer intermediação daquelas .

XIV- Quando se tratar de intervenção ou dissolução de Diretório Regional pelo Diretório Nacional, através de sua Comissão Executiva, poderá esta, de igual forma, requerer anotação diretamente ao Tribunal Regional Eleitoral, evitando-se conflito de competência entre Órgãos do Partido .

Art.54 - As atribuições de Comissão Executiva são exercidas com exclusividade pelo Presidente, em caso de urgência, cujos atos serão após submetidos na 1º Reunião que houver, afim de ratificá-los ou não .

Art.55 - As Comissões Executivas reunem-se, Ordinária e extraordinariamente sempre, que convocadas pelo seu Presidente, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, podendo as convocações dos seus respectivos membros serem realizadas por telefone, telegrama ou pessoalmente .

Parágrafo Único- Perderá o mandato o membro que faltar a 3 (três) reuniões seguidas ou a 5 (cinco) reuniões intercaladas, sem justificativa, cabendo ao Presidente excluí-lo ou não, como também substituí-lo por outro entre os Vogais/ Suplentes.

Capítulo IV
DAS BANCADAS

Seção I
CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO .

Art.56 - AS BANCADAS do Partido constituirão suas lideranças de acordo com as normas regimentais das Casas Legislativas a que pertençam tendo, porém, por prioridade as diretrizes político- ideológicas emanadas do Estatuto e do Programa do PRTB e a estrita obediência à hierarquia partidária constituída, em nível Municipal, Regional e Nacional .
Parágrafo 1º -O Líder da Bancada será o seu representante no Órgão Diretivo do PRTB, em nível Municipal, Regional ou Nacional conforme o art. 52º .

Parágrafo 2º- Será considerado Líder da Bancada, o parlamentar que for o único representante do Partido no Legislativo ou aquele que entre seus pares for eleito em voto direto e secreto .

Parágrafo 3º- O mandato do Líder da Bancada deverá ser por uma gestão legislativa, podendo haver recondução por, no máximo 1 (uma) vez, no período de 4 (quatro) anos .

Parágrafo IV– Os Parlamentares, nos seus níveis, Municipal, Estadual ou Federal, eleitos pelo Partido ou que a ele aderirem no transcurso da legislatura, deverão sempre prestar contas de seus atos à Direção Partidária a qual estão vinculados e ainda obedecer fielmente às Normas e Resoluções do Estatuto, no que lhes couberem . Deverão ainda contribuir financeiramente para a sustentação do Partido, de acordo com as regras e tabelas estabelecidas pelo Diretório Nacional . Outrossim, deverão participar dos Órgãos partidários e ainda dar espaço nas suas assessorias de gabinete aos quadros do PRTB, indicados pelas Direções do Partido .Finalmente, também, deverão votar conforme as determinações político- ideológicas da Legenda e seguir suas diretrizes de caráter político- eleitorais, atendendo, em especial, às orientações quanto à verticalização do Diretório Nacional .

Capítulo V
DOS CONSELHOS E DOS MOVIMENTOS

Art.57 - Os Conselhos são Órgãos de Cooperação do Partido e funcionarão vinculados aos Diretórios e Comissões Provisórias, cada um em seu nível, Municipal, Regional e Nacional, com o objetivo de colaborar para o bom , dinâmico e harmônico funcionamento interno de Legenda, emitindo pareceres e opiniões, julgando, se for o caso, as contas partidárias e o comportamento dos filiados, dos dirigentes e dos parlamentares, de acordo com o Estatuto .

Art.58 - Os Conselhos de Ética Partidária deverão funcionar vinculados às Comissões Executivas dos Diretórios Municipais, Regionais e Nacional e junto às Comissões Provisórias Municipais e Regionais, escolhidos dentre filiados e membros, por outorga de seus respectivos Órgãos Superiores, com mandato igual ao dos mesmos .

Parágrafo 1º- Os Conselhos de Ética Partidária serão compostos sempre por 3 membros : 1(um) Conselheiro- Presidente 1(um) Conselheiro- Vice- Presidente e 1(um) Conselheiro Secretário, em todos os níveis do Partido, Municipal, Regional ou Nacional .

Parágrafo 2º- Os Conselhos de Ética Partidária terão como função básica pronunciarem-se sobre a desobediência ao Estatuto, ao Programa e às Resoluções do Partido, por parte dos filiados e Órgãos Partidários, dando seus pareceres e opinado sobre as acusações propostas e ainda sugerindo as penas que deverão ser aplicadas .

Parágrafo 3º- Os Conselhos de Ética Partidária se reunirão sempre que houver necessidade, por convocação das Comissões Executivas e Provisórias do Partido, e quando houverem pautas para discussão e julgamento de matéria que firam a Ética, o Decoro e as relações entre filiados, dirigentes e parlamentares do Partido e terão prazo de 1 (um) até 7(sete) dias corridos para elaborar seus pareceres .

Art.59 - Os Conselhos Fiscais e Consultivos deverão funcionar, vinculados às Comissões Executivas dos Diretórios Municipais, Regionais e Nacional e junto às Comissões Provisórias Municipais e Regionais do Partido, por outorga dos respectivos Órgãos Superiores, com mandato igual ao dos mesmos .

Parágrafo 1º- Os Conselhos Fiscais e Consultivos serão compostos sempre por 3(três) membros: 1(um) Conselheiro Presidente, 1 (um) Conselheiro Vice- Presidente e 1(um) Conselheiro- Secretário , em todos os níveis do Partido, Municipal, Regional e Nacional .

Parágrafo 2º- Aos Conselhos Fiscais compete, fiscalizar as atividades financeiras do Partido, analisar e emitir pareceres sobre os Balanços e as Contas a cada exercício para apresentação à Justiça Eleitoral .

Parágrafo 3º- Aos Conselhos Consultivos do Partido, em seus níveis, Municipal, Regional e Nacional, caberá opinar sobre matérias de caráter político- partidárias, alianças, coligações, posicionamento do Partido nos pleitos eleitorais e pendências jurídicas, financeiras, relacionamento interpartidários e outros tipos de colaboração em nível maior de Assessoramento e Conselho, em prol da Legenda .

Seção II
DOS MOVIMENTOS E DOS DEPARTAMENTOS DO PARTIDO .

Art.60 - Cabe ao Diretório Nacional, através de sua Comissão Executiva criar ou autorizar o funcionamento de qualquer Instituto, Fundação, Movimento ou outros Órgãos de Cooperação ligados ao Partido, conforme o art. 13º, Parágrafo Único do Estatuto .

Art.61 - Permanece inalterado o Estatuto de funcionamento do IPJQ- Instituto Presidente Jânio Quadros, Fundado e Constituído pelo Estatuto original de Fundação do Partido ( art.53º) e cuja incumbência é a de dar suporte político- ideológico, cultural, a realização de estudos e a formação de quadros e membros dirigentes e filiados com capacidade de levar adiante o projeto de poder da própria Legenda, envolvendo ainda a sua participação nas discussões de alto nível de temas geopolíticos nacionais e internacionais .

Art.62 - Seus Órgãos Diretivos e Conselhos e suas Convenções para suas respectivas eleições e mandatos, serão coincidentes com as do Diretório Nacional do Partido, conjuntamente e concomitantemente, sendo seus mandatos fixados em 4(quatro) anos, prorrogáveis automaticamente, por igual período (art. 42 e 49 deste Estatuto ) .

Art.63 - Os movimentos da Juventude, da Mulher, do Empresário, do Trabalhismo Participativo, do Meio Ambiente e Natureza, da Modernização Nacional, dos Direitos do Consumidor, do Idoso e outros que poderão ser criados em nível Nacional, Regional e Municipal, deverão possuir Diretorias próprias e nomeadas pelas respectivas Comissões Provisórias Municipais e Regional de seus respectivos Diretórios, aprovados e registrados pela Comissão Executiva Nacional, a pedido dos Órgãos hierarquicamente inferiores e se regulamentarão por este Estatuto no que couberem .

Título III

DA DISCIPLINA E DA FIDELIDADE PARTIDÁRIA

Capítulo I
DA VIOLAÇÃO DOS DEVERES PARTIDÁRIOS

Art.64 - Estarão sujeitos a medidas disciplinares na forma deste Estatuto, os que violem os deveres partidários a seguir :

I- Os Órgãos de Direção, de Ação e de Cooperação .

II- Os Dirigentes e os filiados do Partido .

III- Os Parlamentares detentores de mandato eletivo, os ocupantes de cargo ou função pública por indicação do Partido .

Art.65 - Aplicam-se as seguintes medidas disciplinares aos Órgãos Diretivos do Partido em todos os seus níveis, Municipal, Regional e Nacional :

I- Advertência reservada ou pública .

II- Intervenção com dissolução .

Parágrafo 1º- Serão advertidos por escrito, reservada ou publicamente, aqueles Órgãos inferiores hierarquicamente que incorrerem em faltas primárias, por indisciplina ou negligência, para com os interesses do Partido .

Parágrafo 2º- Poderão ocorrer intervenções com dissolução em Órgãos Partidários em todos os níveis, Municipal, Regional ou Nacional, nos casos a seguir :

I- Violação deste Estatuto, do Programa ou da Ética Partidária, bem como desrespeito às deliberações regularmente tomadas pelos Órgãos hierarquicamente Superiores do Partido .

II- Caracterização de graves divergências entre seus membros, sem possibilidade de solução e na iminência de graves prejuízos políticos e eleitorais para o Partido .

III- Gestão financeira temerária com a falta de apresentação das Contas, Balanços e Depósitos Bancários do Órgão e resistência às auditorias do Órgão Superior do Partido .

IV- Descumprimento das finalidades e objetivos político- partidários; das regras estabelecidas pelo Estatuto quanto ao calendário eleitoral; as infrações, quanto à obrigatoriedade ao envio das listas de filiações à Justiça Eleitoral, nas datas obrigatórias e omissão da remessa das respectivas Listas de filiados dos Órgãos Inferiores do Partido para os Órgãos Superiores, de forma a prejudicar o CNF- Cadastro Nacional de Filiados do PRTB; e ainda a omissão quanto a remessa das listas e fichas dos parlamentares eleitos ou que aderiram ou se filiarem ao Partido, para que os Órgãos Superiores possam abonar as fichas dos mesmos e ainda inscrevê-los no CNP- Cadastro Nacional dos Parlamentares do PRTB .

V- O ingresso na Justiça comum de Órgão Inferior ou membro dele integrante ou vinculado, contra as decisões legais e estatutárias do Órgão Superior do Partido, visando desestabilizar e desconstituir seus atos na Justiça Eleitoral, em afronta ao que estabelece a lei 9096/95 (arts. 3,5,14,15,17,22,23 e 25) e a Constituição federal (art.17) .

VI- O descumprimentos das formalidades obrigatórias dos Órgãos Inferiores do Partido registrarem, por primeiro, seus atos administrativos nos Órgãos Superiores, tais como Atas, pedidos de anotação de membros, Convenções e Comissões Diretivas e outros, quando tiverem de pedir tais Anotações aos Juizes e Tribunais Regionais Eleitorais .

VII- Constatação de conluio entre Órgãos partidários e filiados ou parlamentares, quando omitirem percentuais ou valores nas suas contribuições obrigatórias ou ainda subtraírem financeiramente o Partido, contrariamente ao que dispõe o Estatuto partidário .

VIII- Outras formas de ineficiência flagrante, e prejuízo ao capital de imagem político- partidária e eleitoral do Partido, bem como ao seu patrimônio .

Parágrafo 3º- As medidas disciplinares poderão ser propostas de oficio pelo Presidente do Órgão Superior contra o Órgão Inferior, após constatação de qualquer infração contida nos artigos 64 e 65 deste Estatuto, seus incisos e parágrafos, comunicando-lhes os motivos, com antecedência para prazo de defesa de 5(cinco) dias, por telegrama ou carta registrada .

Parágrafo 4º- Da decisão, cabe recurso, no prazo de 5(cinco) dias, sem efeito suspensivo, para o Órgão de Direção Hierarquicamente Superior e para a Convenção Nacional, se o ato for do Diretório Nacional .

Parágrafo 5º- Caso o Órgão Diretivo Inferior não exerça seu direito à ampla defesa no prazo de 5(cinco) dias, após receber o telegrama ou carta registrada, após constatação que o mesmo é revel, o Órgão Diretivo Superior deverá designar nova Comissão Provisória para dirigir o Partido no lugar daquele, e, imediatamente, comunicando e pedindo à Justiça Eleitoral, diretamente, respectiva anotação, conforme determina o Estatuto .

Parágrafo 6º- Havendo manifestação e defesa do Órgão Inferior do Partido , dentro do prazo estabelecido de 5 (cinco) dias, o Órgão Superior levará supracitada defesa para a Comissão de Ética Partidária, ao seu nível, que terá de 1(um) a 7(sete) dias corridos para apreciar e apresentar parecer, pela punição ou não do referido Órgão, comunicando o fato ao Órgão interessado .

Parágrafo 7º- Da denegatória, cabe recurso, sem efeito suspensivo, seguindo tal recurso para o Órgão imediatamente Superior, até ulterior decisão .

I- Enquanto perdurar o processo de intervenção, o Órgão interventor Superior designará uma Comissão Executiva interventora com poderes para administrar o Partido na sua jurisdição, ou até que cessem suas causas, pedindo sua respectiva anotação na Justiça Eleitoral, diretamente .

II- Esta Comissão interventora será composta por 3 (três) membros: Presidente, Secretário e Tesoureiro que se reportarão, tão somente, ao Presidente do Órgão interventor Superior .

Parágrafo 8º- Sem prejuízo dos prazos estabelecidos, será assegurada ao Órgão Diretivo, sob intervenção, ampla defesa junto aos Órgãos Hierárquicos Superiores, porém sem efeito suspensivo, até final decisão e, caso seja-lhe favorável, será reconduzido às suas originais funções e, ao contrário, se for dissolvido, em seu lugar será nomeada Comissão Provisória ao seu nível, definitivamente .

Parágrafo 9º- Incorrerá em dissolução definitiva, o Órgão que, enquanto perdurar o processo de intervenção, quando lhe será permitida ampla defesa em todas as instâncias partidárias, promover ação na Justiça contra o Partido, contrariando o devido processo legal “interna corporis” definido e conferido na lei 9096/95 em seus artigos 3,5,14,15,17,22,23 e 25 e ainda pelo artigo 17º da Constituição Federal .

Art.66 - Aplicam-se as seguintes medidas disciplinares aos Dirigentes do Partido, aos parlamentares detentores de mandato eletivo, aos ocupantes de cargo ou função pública, por indicação do Partido e aos filiados em geral :

I- advertência reservada ou pública .

II- Suspensão por 3(três) a 12(doze) meses .

III- Impedimento ou cancelamento de registro de candidatura, caso seja candidato a cargo eletivo .

IV- Destituição de função em Órgão Partidário .

V- Expulsão do Partido .

Parágrafo 1º- Serão advertidos, por escrito, reservada ou publicamente, aqueles membros e filiados do Partido, supracitados no “ Caput” deste artigo, que incorrerem em faltas primárias, por indisciplina ou negligencia, para com os interesses do Partido .

Parágrafo 2º- Poderão estar sujeitos às penas de suspensão, por períodos que vão de (três) a 12 (doze) meses, aqueles membros ou filiados supracitados no “Caput” desse artigo, que incorrerem ou infringirem o Programa ou o Estatuto Partidários nos seguintes procedimentos :

I- Criticar publicamente os dirigentes e o Partido, provocando conseqüentes prejuízos à imagem ou ao patrimônio dos mesmos .

II- Fazer referencia pública e desairosa a filiados e a Dirigentes hierárquicos, visando desestabilizar ou desmerecer o Partido perante a opinião pública e o eleitor .

III- Especificamente, o parlamentar que, deixar de atender às obrigações contidas no parágrafo IV do art. 56º deste Estatuto .

IV- O parlamentar que, no exercício do mandato, deixar de efetuar o pagamento de suas contribuições sobre os seus respectivos salários de remuneração e subsídios ao Órgão Partidário designado e comprovado, bancariamente, por auditoria .

V- Enquanto perdurar a suspensão, o membro ou dirigente partidário ou parlamentar infringentes, perderá suas funções, caso as possua, no Partido . E, caso o parlamentar possua cargo de liderança ou outro em qualquer Comissão Parlamentar que represente o Partido, na Câmara dos Vereadores, Assembléia Legislativa e Câmara Distrital, Câmara Federal, ou Senado Federal, o mesmo deverá ser afastado, enquanto perdurar o apenamento .

VI- Também poderão ser suspensos por um período que vai de 3(três) a 12(doze) meses, membro, dirigente, parlamentar ou filiado candidato do Partido que apoiar, clara ou veladamente, candidato de outros Partidos ou coligação diferente da que o PRTB esteja participando, como, também, não mencionar em suas respectivas propagandas o número do nosso Partido e o nome da Legenda, respectivamente .

VII- Ocorrendo tais fatos referenciados nos incisos e parágrafos do artigo 66, em período eleitoral, de acordo com a gravidade, e caracterizada a insistência do infrator advertido, caberá ao Órgão Partidário, ao seu nível, ou por deliberação de Órgão Superior, impedir e, se for o caso, cancelar o registro da candidatura do filiado ou parlamentar que pretenda ou esteja disputando cargo eletivo pelo Partido, de oficio, comunicando à Justiça Eleitoral a devida tomada de decisão, irrevogavelmente .

VIII- Poderão também ser incursos no apenamento de 3(três) a 12(doze) meses de suspensão, os dirigentes partidários ou parlamentares que utilizarem-se de cargo ou função pública, vinculados à Legenda, que comprovadamente auferirem lucros indevidos e vantagens pessoais, em prejuízo da Legenda .

IX- Os dirigentes do Partido, em todos os seus níveis, Municipal, Regional e Nacional, que forem agentes causadores de quaisquer infrações contidas no artigo 65 deste Estatuto, entre seus incisos I e VIII, que se referem aos Órgãos do Partido, serão, da mesma forma, punidos por advertência e suspensão, como também poderão ser afastados e destituídos de suas funções dos órgãos partidários, de acordo com a gravidade do ato cometido .

X- A expulsão do Partido, tanto para membros dirigentes, parlamentares e filiados em geral é medida extrema, e ocorrerá, quando em qualquer dos casos citados, entre os incisos I e IX, parágrafo 2º do artigo 66 desse Estatuto, a causa ou o fato gerador, o motivo ou o ato provocador, ou o dano caracterizado, forem graves e provocarem ou resultarem em prejuízo irreversível a integrantes do Partido ou ao próprio Partido .

Art.67 - As medidas disciplinares contidas no artigo 65 deste Estatuto poderão ser propostas pelo Presidente do Órgão Partidário da Jurisdição do mesmo, ou por qualquer Órgão Hierárquico Superior, de oficio, e contra os dirigentes, parlamentares ou filiados em geral, comunicando-lhes os motivos, com antecedência de 5 (cinco) dias por telegrama ou carta registrada, para que o mesmo faça sua defesa .

Parágrafo 1º - Caso o interessado não exerça seu direito a ampla defesa, no prazo estipulado, no prazo de 5(cinco) dias após receber o telegrama ou carta registrada, e após ficar constatado que o mesmo não exerceu o seu direito, será declarado então “revel” e o Presidente do Órgão Diretivo poderá, ao seu nível, aplicar-lhe a pena que lhe couber, conforme determina o Estatuto .

Parágrafo 2º- Havendo manifestação e defesa por parte do dirigente, parlamentar ou filiado infrator, quando da aplicação do caput deste artigo, o Órgão da Jurisdição ou Órgão Superior, levará a supracitada para a Comissão de Ética partidária, que terá de 1 (um) a 7(sete) dias corridos para se manifestar .

Parágrafo 3º- Da denegatória, cabe recurso para o Órgão imediatamente Superior, até ulterior decisão do Órgão Máximo do Partido, sem efeito suspensivo .

Parágrafo 4º- Perderá direito a qualquer tipo de apelação aos Órgãos Hierárquicos Superiores do Partido, o infrator que apelar à Justiça Comum, enquanto houver o devido processo legal interno, contrariando dispositivos legais e Estatutários, definidos pela lei 9096/95 em seus artigos 3,5,14,17,22,23 e 25 e ainda no artigo 17º da Constituição Federal, sendo-lhe aplicada a pena que lhe é devida, imediatamente, com a conseqüente suspensão e cancelamento da filiação, como estabelecido no artigo 10º do Estatuto .

Parágrafo 5º- Em caso de aplicação do parágrafo anterior, cancelamento de filiação, todo e qualquer processo interno de aplicação de medida disciplinar se extingue, automaticamente, pelo desligamento do filiado, de maneira definitiva, não restando ao mesmo qualquer direito ou dever para com o Partido, conforme definem os artigos 11º e 12º deste Estatuto .

Parágrafo 6º Caso haja a absolvição do membro infrator , após o devido processo legal “interna corporis” , o mesmo será reconduzido ao cargo ou posição dentro do Partido ou no parlamento, reintegrando-se, na plenitude dos seus direitos e deveres, conforme definem os artigos 11º e 12 º deste Estatuto .

Título IV

DAS FINANÇAS E DA CONTABILIDADE DO PARTIDO

Capítulo I
DA RECEITA E DAS DESPESAS PARTIDÁRIAS

Art.68 - São receitas do Partido ao seu nível, Municipal, Regional e Nacional :

I- As contribuições voluntárias de filiados ou qualquer simpatizante .

II- As contribuições, em espécie ou bens realizáveis, das pessoas físicas ou jurídicas .

III- As contribuições regulares de membros, filiados ou parlamentares detentores de mandato eletivo, dos ocupantes de cargos de confiança indicados pelo PRTB, de seus Movimentos e Órgãos de Cooperação e do IPJQ- Instituto Presidente Jânio Quadros .

IV- As dotações do fundo Partidário estabelecidas por Lei .

V- Outras formas não vendadas por Lei .

Art.69 - São despesas do Partido, ao seu nível, Municipal, Regional e Nacional :

I- Todas aquelas previstas em orçamento anual e necessárias à manutenção completa da estrutura partidária, tais como Sede, pessoal, telefones, papéis administrativos, veículos e combustível e tudo o que for de essencial e acessório, alimentação, estadia, transporte correios etc.

II- Propaganda e Marketing : todos e quaisquer tipos de propaganda e divulgação de caráter político- partidário em prol da Legenda, além da produção dos programas eleitorais e partidários, com seus respectivos ônus e eventuais despesas .

III- Aquisição de equipamentos para e aprimoramento em tecnologias, tais como computadores, matérias de reprodução gráfica, equipamentos de filmagem e fotografia e tudo o mais referente a suporte nesta área de expansão político- ideológica do Partido .

IV- Outras despesas necessárias e justificadas, no que couberem .

Art.70 - O Partido, pela Comissão Executiva Nacional, poderá expedir normas de contabilidade específicas, em qualquer nível partidário, a qualquer época, visando e aprimoramento das contas e consolidar os balanços em suas esferas Municipal, Regional e Nacional .

Parágrafo Único: O Partido deverá, obrigatoriamente, ao seu nível, municipal, regional e nacional, possuir conta bancária, de preferência bancooficial e movimentar seus fundos e aplicações em referida conta corrente pelo Presidente, ou à sua ordem, ou conjuntamente com o Tesoureiro.

Capítulo II
DAS CONTRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS E TABELAS

Art.71 - Fica instituído o CAOP- Certificado de Atualização Partidária, que a partir da Resolução 004/2002 passou a regular aquelas eleições gerais e futuras, visando a obrigatoriedade e regularidade das Comissões Provisórias e Diretórios nos níveis Municipal, Regional e Nacional com relação às contribuições financeiras mensais.

Parágrafo 1º- Tais CAOP’s- Certificados de Atualização das Obrigações Partidárias, são documentos que, somente podem ser emitidos pelo Diretório Nacional, para serem distribuídos para as Comissões Provisórias, Diretórios Regionais, e Comissão Executiva Nacional, afim de que estes possam dar quitação e atualizar as obrigações e contribuições devidas pelas Comissões Provisórias e Diretórios Municipais, e Comissões Provisórias e Diretórios Regionais, que, se não estiverem em dia, não poderão fazer ou realizar Convenções, lançarem candidatos e registrarem seus atos na Justiça Eleitoral .

Parágrafo 2º- A Justiça Eleitoral, por este Estatuto, não poderá aceitar qualquer registro de Ato Convencional ou Registro de Candidato para disputar eleições Municipais e Estaduais, sem estarem todos os documentos exigidos, os órgãos ou candidatos, acompanhados do CAOP - Certificados de Atualização das Obrigações Partidárias do PRTB, sob pena de nulidade .

Art.72 – O PRTB , pelos poderes que lhe confere seu Estatuto, estabelece a seguinte TABELA DE CONTRIBUIÇÃO para os Órgãos Municipais (Comissões Provisórias e Diretórios) recolherem, mensalmente, na conta do Partido, através de conta bancária do órgão Regional do PRTB, obrigatoriamente:

I – Municípios com até 50.000 (cinqüenta mil) habitantes devem contribuir, mensalmente, com o percentual de ¼ (hum quarto) do salário – mínimo, até 1 (hum) salário-mínimo, podendo este limite variar, dependendo do Órgão Superior.

II – Municípios de 50.000 (cinqüenta mil) até 100.000 (cem mil) habitantes devem contribuir, mensalmente, entre ½ (meio) salário-mínimo até 2 (dois) salários-mínimos, podendo este limite variar dependendo do Órgão Superior

III – Municípios de 100.000 (cem mil) até 200.000 (duzentos mil) habitantes, devem contribuir, mensalmente, entre 1 (hum) salário-mínimo até 3 (Três) salários-mínimos, podendo variar entre estes limites, dependendo do Órgão Superior.

IV – Municípios de acima de 200.000 (duzentos mil) habitantes até 1.000.000 (hum milhão) de habitantes, devem contribuir, mensalmente, entre 2 (dois ) e 4 (quatro) salários-mínimos, podendo variar entre estes limites, dependendo do Órgão Superior.

V – Municípios com acima de 1.000.000 (hum Milhão) de habitantes, devem contribuir, mensalmente, com, no mínimo, 4 (quatro) salários-mínimos, podendo ser fixado porcentual maior, dependendo do Órgão Superior.

Parágrafo 1º - Os Pagamentos e contribuições dos Órgãos Municipais deverão ser feitos em conta bancária somente do PRTB, na conta do Órgão Regional, de preferência em banco oficial, em depósito ou boleto, sendo que uma cópia do respectivo, após efetivado, deverá ser remetida para o Diretório Nacional, por correio ou fax, para futura conferência e confirmação.

Parágrafo 2º - Dos referidos pagamentos e contribuições realizados pelos Órgãos Municipais ao Órgão Regional, 40% (quarenta por cento) deverão ser remetidos para o Órgão Nacional, permanecendo, 60% (sessenta por cento) com Órgão Regional.

Art.73 - De igual forma, como no artigo anterior, fica estabelecida a seguinte TABELA DE CONTRIBUIÇÃO para os Órgãos Regionais (Comissões Provisórias e Diretórios) recolherem, mensalmente, na conta do Partido, a nível Nacional, obrigatoriamente .

I- Estados com até 3(três ) milhões de habitantes, devem contribuir, mensalmente, com o percentual de 5 (cinco) salários-mínimos, até 7 (sete) salários-mínimos podendo variar entre estes limites, dependendo do Órgão Superior.

II- Estados de 3(três) milhões a 6(seis) milhões de habitantes, devem contribuir, mensalmente, com percentual de 7(sete) salários-mínimos até 10 (dez) salários-mínimos, podendo variar entre esses limites, dependendo do Órgão Superior .

III- Estados com acima de 6(seis) milhões de habitantes, devem contribuir, mensalmente, com percentual de 10(dez) salários-mínimos até 15(quinze) salários- mínimos, podendo variar entre esses limites, dependendo do Órgão Superior .

Parágrafo Único- Os pagamentos e Contribuições dos Órgãos Regionais deverão ser feitos em conta Bancária somente do PRTB, em conta própria do Órgão Nacional, de preferência em Banco Oficial, em deposito ou boleto, enviando-se cópia, após efetivado, para referido Órgão, que se apropriará integralmente dos mesmos, para futura auditagem e conferencia .

Capítulo III
DAS CONTRIBUIÇÕES DOS FILIADOS, DIRIGENTES, PARLAMENTARES E DOS QUE POSSUEM CARGOS OU FUNÇÕES .

Art.74 - O PRTB, por suas instâncias, deverá auferir, ainda para sua manutenção e ampliação, dos benefícios e contribuições de seus membros, dirigentes, parlamentares e dos que ocupam cargos e funções devidos ao Partido, cobrando:

I - O percentual de 10% dos rendimentos brutos sobre a remuneração integral inclusive subsídios e representação a qualquer título, em se tratando de Vereador, Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Deputado Estadual, Deputado Distrital, Deputado Federal, Senadores , Ministros de Estado, Vice-Presidente e Presidente da República.

II - Igual percentual de 10%(dez por ce